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TFA – Taxa de Fiscalização de Anúncios, conceitos básicos

por | jun 3, 2021 | 0 Comentários

A TFA é a Taxa de Fiscalização de Anúncios devida em razão do exercício do poder de polícia municipal, referente à exploração ou utilização de anúncio de publicidade, por qualquer meio ou processo.

Aplica-se a Lei Municipal nº 11.105, publicada em 22/12/2001.

Fonte:  https://www.campinas.sp.gov.br/

https://www.campinas.sp.gov.br/arquivos/financas/Lei_n11105-01.pdf

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