Criada com a estimativa de normalizar 200 mil construções clandestinas ou irregulares na cidade de Campinas.
Sancionada em 10 de setembro de 2019 pelo prefeito Jonas Donizette (PSB), a Lei do Puxadinho, que tem prazo de vigência de quatro anos, oferecia aos cidadãos interessados na regularização desconto de 50% no valor da multa estabelecida a pagar durante o primeiro ano.
No entanto, uma alteração de artigo da lei foi aprovada pela Câmara e promulgada nesta semana, ampliando o prazo do desconto de 50% nas multas para quem protocolar o pedido em mais um ano – até setembro de 2021.
Pela lei, só deixam de ser regularizadas as construções clandestinas ou irregulares que estejam em áreas públicas, de risco, preservação ambiental ou localizadas em faixas destinadas a diretrizes viárias.
